Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigen...

Q: Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

A) presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público. | B) de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data, presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. | C) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. | D) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente. | E) conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

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