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Sobre as normas constantes no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

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457941201201303
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Fundamentos do Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil
Sobre as normas constantes no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta. 
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