Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de
até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto
orçamentário e financeiro.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A É inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do
benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto
orçamentário e financeiro.
B Não cabe à lei estadual conceder tal benefício, por se tratar
de renúncia de receita, cabendo à lei complementar federal
estabelecer tal isenção.
C A ampliação do rol de isenções do IPVA está dentro da
margem legal de discricionariedade relacionada à função
extrafiscal do imposto, com amparo na promoção da justiça
social e da igualdade, bem como na dignidade da pessoa
humana, sendo legítimo o benefício.
D Não há qualquer vício formal no processo legislativo em
questão, porque o requisito constitucional de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro se aplica exclusivamente
às proposições legislativas de âmbito federal.
E De acordo com os conceitos definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a isenção referida não se caracteriza
como renúncia fiscal, sendo legítima a sua concessão.