Determinada lei estadual concedeu isenção do impos...

Q: Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro

A) É inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro. | B) Não cabe à lei estadual conceder tal benefício, por se tratar de renúncia de receita, cabendo à lei complementar federal estabelecer tal isenção. | C) A ampliação do rol de isenções do IPVA está dentro da margem legal de discricionariedade relacionada à função extrafiscal do imposto, com amparo na promoção da justiça social e da igualdade, bem como na dignidade da pessoa humana, sendo legítimo o benefício. | D) Não há qualquer vício formal no processo legislativo em questão, porque o requisito constitucional de estimativa de impacto orçamentário e financeiro se aplica exclusivamente às proposições legislativas de âmbito federal. | E) De acordo com os conceitos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a isenção referida não se caracteriza como renúncia fiscal, sendo legítima a sua concessão.

457941201201446

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos

Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propri...

Questões relacionadas para praticar

Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propri...

Questões relacionadas para praticar