Com relação ao compromisso de ajustamento de co...

Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

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Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

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