Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

A) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. | B) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal. | C) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. | D) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. | E) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

Com relação ao compromisso de ajustamento de condu...

Questão 457941200075327Legislação Federal

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200644832Legislação Federal

O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatóri...

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Questão 457941200684923Legislação Federal

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União...

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Questão 457941200686319Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observa...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200812293Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos a...

#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Questão 457941201364734Legislação Federal

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

#Lei da Ação Civil Pública

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afi...

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