Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.
A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de
hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição
constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento
imediato na própria Constituição Federal.