Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a
Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No
tocante a este meio constitucional, considere:
I. Ato comissivo de autoridade praticado pelo Poder
Público ou por particular decorrente de delegação
do Poder Público.
II. Ato omissivo de autoridade praticado pelo Poder
Público ou por particular decorrente de delegação
do Poder Público.
III. Ameaça de lesão a direito.
IV. Proteção a direito líquido e certo amparado por
habeas data.
Podem ser considerados requisitos identificadores do
Mandado de Segurança os indicados APENAS em