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Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação dire...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Conselho Nacional de Justiça.
Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto X, de sua competência. Matteo, por ente...
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o seguinte: “No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de pleb...
Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgã...
Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver com...
Conforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do
Analise as seguintes afirmativas acerca do sistema de controle de constitucionalidade. I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, orig...
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este