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Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem prom...

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457941201202422
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados. Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que
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