Encontra-se em tramitação, no Poder Legislativo de determinado município, projeto de lei que visa estabelecer cotas em
concursos públicos para preenchimento de vagas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, para candidatos que comprovadamente nasceram e residem no respectivo ente federativo. Sob a égide das disposições constitucionais relativas aos
Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, considerando o caso hipotético anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de um projeto de lei que não encontra quaisquer restrições legais que a impeçam de prosperar, face a clara e
nobre intenção de se corrigir distorções socioeconômicas regionais.
( ) Não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os nascidos e residentes em determinada região, sob pena de violação de preceito constitucional que estabelece que todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à
igualdade.
( ) Os municípios não podem legislar nesse sentido, pois a Constituição Federal proíbe que eles criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Perfeitamente plausível e legal a aprovação da referida lei, pois visa aumentar a empregabilidade e melhorar as condições
de vida da população local.
A sequência está correta em