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  4. Questão 457941201202745

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação ...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RJ📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201202745
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.


A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.

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