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Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Conforme disciplinado pela Constituição Federal, sobre a Organização do Estado, é correto afirmar que
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a...
A respeito da Comunicação Social, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que
No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, ...
Segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que