Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201203056Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° ...1457941201203056Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloConsiderando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.ANos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.BÉ delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.CO prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.DSão recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.EO órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200439038Legislação EstadualDeterminada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei E...Questão 457941200487431Legislação EstadualConsidere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, ...Questão 457941200908989Legislação EstadualSegundo o artigo 3.º do Decreto n.º 3.665/00 – Fiscalização de Produtos Controlados: “arma cujo peso e cujas dimensões permitem que seja transportada ...Questão 457941201023010Legislação EstadualNo que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...Questão 457941201132130Legislação EstadualÉ um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:Questão 457941201189423Legislação EstadualCabe aos órgãos da Administração Pública municipalQuestão 457941201255893Legislação EstadualNos termos das I-40-PM (Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar), é cor...Questão 457941201284620Legislação EstadualNos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:Questão 457941201486604Legislação EstadualAssinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.Questão 457941201685509Legislação EstadualA licença para publicidade, nos termos do Código Tributário do Município de Alumínio, enseja a cobrança de