A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente
relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um
código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a
construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto
constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da
Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração
Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que