Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e de...

Segundo o IBGE, no ano de 2018, o Brasil tinha um total de 5.568 municípios. Todas essas unidades da Federação, assim como o município de Barra do Bug...

O crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair ...

A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre previsões de receitas e fixações de despesas orçamentárias do exercí...

A elaboração da proposta orçamentária compreende documento, cuja competência de elaboração e consolidação se aplica para o:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência ao...

Os créditos extraordinários são classificados como créditos adicionais e têm por finalidade:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federaç...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do ...