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Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constituc...

📅 2014🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 CAU-MG📚 Direito Constitucional
#Controle Preventivo de Constitucionalidade#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para CAU-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Preventivo de Constitucionalidade, Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201203262
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CAU-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos:

I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.

II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário.

III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos contra todos.

IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.
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