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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Camaragibe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o
Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o
órgão responsável pela gestão, coordenação e
acompanhamento do Susp. Em consonância com essa
disposição, os órgãos de correição dos integrantes
operacionais do Susp têm autoridade explícita para
gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.