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A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumid...

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457941201203521
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública.
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