No que diz respeito aos direitos fundamentais, ass...

Q: No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, de modo que podem, por exemplo, sofrer dano moral e usufruírem da garantia constitucional do habeas corpus. | B) Os direitos à paz, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente e à conservação do patrimônio histórico e cultural são exemplos de direitos fundamentais de segunda geração. | C) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. | D) Os funcionários públicos civis e os militares estão sob relações especiais de sujeição e o exercício de alguns direitos fundamentais de que são titulares, como a liberdade de expressão, pode sofrer restrições. | E) Conforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional da anterioridade tributária não está explicitamente previsto no Art. 5º da Constituição Federal e, portanto, não pode ser considerado direito fundamental.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

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