Sobre a interpretação e integração da legislação
tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a
analogia; os princípios gerais de direito tributário; os
princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável
ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação
legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa
correta: