Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200760714Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...1457941200760714Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO: AEstabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.BInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. CUtilizar tributo com efeito de confisco. DExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193693Direito TributárioQuanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional: I. A base do cálculo ...Questão 457941200258960Direito TributárioA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I. A denomina...Questão 457941200808098Direito TributárioSobre o crédito tributário: I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. II. As...Questão 457941201204310Direito TributárioSobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional: I. Na ausência de disposição expressa, a autori...Questão 457941201408833Direito TributárioAcerca da repartição das receitas tributárias, conforme previsto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios, EXCETO:Questão 457941201531773Direito TributárioConsiderando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal i...Questão 457941201539761Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional: I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais II. O parcelamento ext...Questão 457941201670760Direito TributárioCabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: I. Definição de tributos e de suas espécie...Questão 457941201889177Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (...