Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como,
em relação aos impostos discriminados na
Constituição, a dos respectivos fatos geradores,
bases de cálculo e contribuintes;
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributários;
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento igualitário para as grandes
empresas, microempresas e para as empresas de
pequeno porte.
A alternativa correta é: