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Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional: I. A base do cálculo ...
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I. A denomina...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto n...
Sobre o crédito tributário: I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. II. As...
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional: I. Na ausência de disposição expressa, a autori...
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal i...
Nos termos do Código Tributário Nacional: I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais II. O parcelamento ext...
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: I. Definição de tributos e de suas espécie...
De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (...