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A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas c...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 EMASA-SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para EMASA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Balneário Camboriú.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201204424
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú
A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, sendo que, ficam dispensados da exigência os imóveis:
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