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Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido à...

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457941201204508
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido os seguintes benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI):

1. Proventos de aposentadoria.
2. Pensão por morte.
3. Auxílio-reclusão.
4. Salário-maternidade ou auxílio-doença.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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