Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201204703A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe...1457941201204703Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalA proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada Asomente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão. Bpelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Cpelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Dpor qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Esomente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164617Direito ConstitucionalÉ incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública eQuestão 457941200207154Direito ConstitucionalA exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros competeQuestão 457941200288107Direito ConstitucionalDe acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:Questão 457941201361871Direito ConstitucionalAvaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributá...Questão 457941201473264Direito ConstitucionalUm empregado que registrou candidatura a cargo de direção de sindicato representativo da categoria no âmbito estadual foi eleito para um mandato de do...Questão 457941201481694Direito ConstitucionalTratando-se do Federalismo, analise:I. É um sistema político que se opõe ao unitarismo, buscando assegurar a autonomia dos Estados dentro de uma mesma...Questão 457941201621403Direito ConstitucionalO Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as r...Questão 457941201684000Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente paraQuestão 457941201770337Direito ConstitucionalSobre os direitos humanos, analise as afirmações abaixo: I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha mani...Questão 457941201978998Direito ConstitucionalA adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucion...