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Considere que, em determinado município, tenham-se apurado, ao final de um quadrimestre, os seguintes dados, relativos a...

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457941201204709
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considere que, em determinado município, tenham-se apurado, ao final de um quadrimestre, os seguintes dados, relativos aos doze meses findados no último mês desse quadrimestre: receita corrente líquida (RCL) igual a R$ 100.000.000; e despesa total com pessoal do Poder Executivo igual a R$ 52.000.000. Nessa situação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedado ao Poder Executivo do referido município


I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.

II criar cargo, emprego ou função.

III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.

IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores.


Assinale a opção correta. 
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