Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201204738Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Executivo assinale a alternativa que contém proposi...1457941201204738Ano: 2012Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Conselhos Consultivos NacionaisCom base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Executivo assinale a alternativa que contém proposição incorreta. AO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e de minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. BEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. CAdmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. DO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ECompete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições: nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; e nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076156Direito ConstitucionalO grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra "Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos" (Syzstem der subjetktiv öffentlichen), formulou conc...Questão 457941200087655Direito ConstitucionalCom base nas disposições do texto constitucional a respeito da Administração Pública analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I ...Questão 457941200307678Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira:Questão 457941200557076Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale...Questão 457941200995867Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ass...Questão 457941201348568Direito ConstitucionalA respeito da classificação das constituições e dos elementos que são revelados pela estrutura normativa da Constituição (teoria da categoria dos elem...Questão 457941201372842Direito ConstitucionalAnalisando se os itens abaixo (I a III) contém proposições verdadeiras ou falsas, indique qual attemativa corresponde, em ordem sequencial, ao resulta...Questão 457941201409491Direito ConstitucionalSob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201587167Direito ConstitucionalNo que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA à luz da doutrina constitucional contemporânea:Questão 457941201854384Direito ConstitucionalA respeito da distribuição de competências legislativas pela Constituição de 1988, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmação falsa: