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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de São Bento do Una - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Legislação Orçamentária Federal, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, devem os Poderes e o Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do inciso I do art. 4º da Lei 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Marque a alternativa CORRETA: