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A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefí...
A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios...
Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto aos princípios da administração pública: I- Descentralização. II- Austeridade fiscal. I...
Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colabo...
Considerando a Lei de Acesso à Informação, as audiências públicas e consultas populares, julgue as seguintes assertivas: I.As consultas populares sobr...
Sobre a visita domiciliar realizada pelo Agente de Combate às Endemias (ACE), marque a alternativa CORRETA:
Leia com atenção o exposto no Decreto 5.626/2005, no Capítulo 6, Art. 22. As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem g...
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e arma...
Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994:
A respeito das atribuições do Agente de Combate a Endemias, considere as afirmativas a seguir: I.Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do re...