///
De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência destinados aos ...
O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no dispost...
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às delibe...
Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Podem ser descontados do bene...
A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades...
Todos os entes federativos possuem regimes próprios disciplinares a fim de punir servidores que tenham agido de forma irregular. No caso do Município ...
Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas: 1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.804/2000, “áreas de propriedade do município destinadas à proteção dos recursos naturais existentes, que possuam uma área mín...
Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde: