Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201204967Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação gove...1457941201204967Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: COSANPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalConforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesaAserá acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Bnão poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.Cdeverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa. Dserá precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301393Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito F...Questão 457941200319686Orçamento e Finanças PúblicasSobre os princípios orçamentários, eles refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública, como é o caso de cada unidade governamental que deve t...Questão 457941201074384Orçamento e Finanças PúblicasAs Despesas de Custeio fazem parte das chamadas DespesasQuestão 457941201234040Orçamento e Finanças PúblicasQual o princípio do orçamento público caracterizado por selecionar objetivos, assim como determinar ações que permitam atingir tais fins e consignar r...Questão 457941201563686Orçamento e Finanças PúblicasFases pelas quais passa o orçamento público:Questão 457941201627538Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Receitas Orçamentárias são compreendidas como “recursos financeiros que ingres...Questão 457941201816937Orçamento e Finanças PúblicasA obrigatoriedade do controle de custos na administração pública foi introduzida pelo(pela)Questão 457941201996429Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges...Questão 457941202072398Orçamento e Finanças PúblicasO conceito de Orçamento-Programa sugere que o orçamento é um documentoQuestão 457941202084427Orçamento e Finanças PúblicasOrçamento público é um instrumento da Administração Pública