Tício ocupa cargo de assessor em sociedade de economia mista e está...

O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, a...

A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a ...

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimen...

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, se...