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Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público, I. A Lei Orçamentária Anual de...

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457941201206100
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,


I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.


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