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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de deze...

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457941201206131
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Câmara de Natal - RNDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Natal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada
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