Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201206602Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a admi...1457941201206602Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: LegislativoEm respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar queAo Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.Bcompete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.Cas decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.Dnão é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.Eo Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180555Direito ConstitucionalQuanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941200263144Direito ConstitucionalÉ considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988Questão 457941200417773Direito ConstitucionalMarcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. Com base nas disposições constitucionais acerca do tema, a...Questão 457941200455245Direito ConstitucionalNo que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.Questão 457941200748715Direito ConstitucionalAcerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.Questão 457941200951287Direito ConstitucionalA legislação brasileira estipula ser obrigação do Estado e da sociedade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. Relativamente a esse tem...Questão 457941200970649Direito ConstitucionalNo que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta com base na interpretação dada pelo STF.Questão 457941201081816Direito ConstitucionalAcerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. Enquanto federação, a Repúbl...Questão 457941201688464Direito ConstitucionalO Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de v...Questão 457941201941372Direito ConstitucionalPietra Ferrari é uma italiana naturalizada brasileira. Após anos de luta nos movimentos de defesa dos direitos humanos, foi escolhida para representar...