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Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade d...
O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo...
A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida como
Assinale a alternativa CORRETA: A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federa...
Romeu, brasileiro nato,apaixonou-se por uma bela italiana de nome Julieta. O casal contraiu matrimônio no Brasil,mas constituiu, na Itália, o domicíli...
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos ca...