Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e...

Quando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas se...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurispr...

A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.

Julgue o item subsecutivo, referente ao poder normativo das agências reguladoras.Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os...

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilatera...

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...