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São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP): I. Acesso ao Cadastro Es...

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457941201206921
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP):



I.  Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).


II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.


III. Sistema de registro cadastral unificado.



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