A estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta
quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. Em relação às empresas públicas, considerando suas características e
regime jurídico, assinale a alternativa correta.
A As empresas públicas, ao serem criadas por autorização legislativa específica, adquirem
personalidade jurídica de direito público e são voltadas exclusivamente à prestação de serviços
públicos essenciais.
B Instituídas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, as empresas públicas são regidas
principalmente pelo direito privado, mas devem observar a legislação de licitações e contratos
prevista na Lei nº 13.303/2016.
C O capital das empresas públicas pode ser misto, com participação de entes privados, desde que o
controle acionário majoritário permaneça sob a responsabilidade de entes públicos.
D Por possuírem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas não estão obrigadas
a respeitar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, como legalidade e
moralidade.
E Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem, exclusivamente, o
objetivo de gerar lucro, não sendo permitida sua criação para atender a serviços de interesse social
ou público.