Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201364110De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que i...1457941201364110Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Candelária - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:AConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.CPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.DDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.ERevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194452Direito AdministrativoAssinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto às formas de provimento de cargo público. ( ) Recondução. ( ) Aproveitamento. ( ) Reintegração. ( )...Questão 457941200578741Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativ...Questão 457941200616102Direito AdministrativoSegundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e ...Questão 457941200842069Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações prevê a publicidade diferida, ou seja, uma publicidade postergada ou adiada para determinado momento no próprio processo lici...Questão 457941200882950Direito AdministrativoConsidere a Lei Complementar nº 95/2013. Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacord...Questão 457941201121230Direito AdministrativoÉ comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 d...Questão 457941201558918Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas em relação aos princípios da Administração Pública: I. O princípio da eficiência traduz a noção de uma Administração g...Questão 457941201655984Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há trans...Questão 457941201793522Direito AdministrativoNos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de ...Questão 457941201869617Direito AdministrativoPara Vaz (2022), a Administração poderá substituir a realização de contrato no caso de dispensa de licitação em razão de valor e no caso de compras co...