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Sobre o Plano Plurianual, pode-se afirmar que estabelece:
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Cont...
Marque a alternativa que apresenta a classificação da receita pública sob o ponto de vista orçamentário.
Em relação a Restos a Pagar, é correto afirmar que:
É constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:
Planejamento, programação e orçamento constituem os processos por meio dos quais os objetivos e os recursos, e suas interrelações, são levados em cont...
Em relação às despesas, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ...
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentár...