Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ), especificamente sobre Conselho Nacional de Justiça, Resoluções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 3 de 2013, em seu Capítulo I, estabelece:
Art. 1o Fica instituído o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
§ 2o Os órgãos e ....I... poderão utilizar o MNI independentemente de adesão ao acordo de cooperação técnica 58/2009, sem prejuízo de tal adesão, caso acordem com o CNJ.
Art. 3o Os órgãos previstos no art. 2o dessa Resolução, deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente:
I. em ...II... , cronograma de atividades para o cumprimento desta Resolução; II. a cada ...III..., informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma apresentado.