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Quando a falta de norma regulamentadora tonar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacio...
Considerando as regras do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê hipótese em que é necessária a obser...
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decis...
A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribu...
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na C...
Considerando a doutrina prevalente acerca da classificação dos direitos humanos fundamentais, é correto afirmar que é exemplo de liberdade positiva o ...
A Constituição Federal determina que a idade mínima para o exercício de atividade laboral é de 14 (catorze) anos, salvo na condição de aprendiz, sendo
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal po...
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar que
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas d...