Texto associado Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Campo Bom.
Quanto às contas do Município,
referentes à gestão financeira de cada exercício,
está descrito no Art. 19 que elas serão
encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de
Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado,
até o dia 31 de março do ano seguinte. Sobre
esse tema, é correto afirmar que:
A As contas do Município ficarão à disposição
para exame e apreciação daquele
contribuinte que comprovar estar com os
pagamentos de tributos em dia, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
remessa das mesmas ao Tribunal de Contas
do Estado, podendo ser questionada a
legitimidade de qualquer despesa.
B É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para
exame e apreciação das contas do Município
pelo Tribunal de Contas do Estado, a contar
do término do prazo para questionamento da
legitimidade de qualquer despesa pelos
Vereadores e Secretários municipais.
C É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para
exame e apreciação das contas do Município
pelos contribuintes, podendo ser questionada
a legitimidade de qualquer despesa a partir
da data da remessa dessas contas ao
Tribunal de Contas do Estado.
D É de 30 (trinta) dias o prazo para exame e
apreciação das contas do Município pelos
Vereadores e Secretários municipais,
podendo ser questionada a legitimidade de
qualquer despesa superior a 1/3 da
arrecadação de tributos, a partir da data da
remessa dessas contas ao Tribunal de Contas
do Estado.
E As contas do Município ficarão à disposição de
qualquer contribuinte, a partir da data da
remessa das mesmas ao Tribunal de Contas
do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
para exame e apreciação, podendo ser
questionada a legitimidade de qualquer
despesa.