Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201208895Sobre a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás, prevista na Lei Complementar 25/98, assinale a alternativa i...1457941201208895Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Sobre a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás, prevista na Lei Complementar 25/98, assinale a alternativa incorreta.AOs órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, exceto nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.BAs decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receita, será exercida pelo Poder Legislativo.DCabe ao Ministério Público praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066583Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça:Questão 457941200103962Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200383406Legislação do Ministério PúblicoJulgue as assertivas abaixo, que cuidam da recomendação, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estad...Questão 457941200949477Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201433543Legislação do Ministério PúblicoO prazo para conclusão do procedimento investigatório criminal é, nos moldes da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministé...Questão 457941201507866Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alte...Questão 457941201532226Legislação do Ministério PúblicoAssinale a assertiva que NÃO representa uma exigência, da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, para as notificações para comp...Questão 457941201678429Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme o estipulado na Lei Com...Questão 457941201747819Legislação do Ministério PúblicoConforme previsto na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, para o esclarecimento do fat...Questão 457941201988668Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à organização do Ministério Público, consoante termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, é CORRETO...