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Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou: I. a contratação de médicos para prestar atendimento à pop...
Considere: I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II. Juiz Federal. III. Advogado legalmente habilitado. IV. Cidadão de notável s...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Po...
Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:
Segundo o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da soci...
A lei estadual que autorizou a instituição de determinada empresa pública determinou que aos seus empregados públicos, contratados mediante concurso p...
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete
Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,