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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
determina que a interpretação da lei deve sempre
privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a
garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma
foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e
culturais posteriores não podem influenciar a
interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar
a vontade original do legislador.