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Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque A propositura simultânea, por distintos autores, de u...

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457941201209333
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque 


A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública


PORQUE




a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


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