Karina formulou pedido de informações a órgão públ...

Q: Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do municípi

A) Karina não tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso. | B) O recurso deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao órgão público do município de Ibirapuitã que indeferiu o pedido de informações. | C) Não há que se falar em aplicação subsidiária das normas da Lei de Processo Administrativo ao procedimento recursal dos pedidos de informações em qualquer hipótese. | D) Karina poderá interpor recurso contra a decisão que indeferiu o pedido no prazo de 05 dias da ciência da decisão. | E) A autoridade que apreciará o recurso terá o prazo de 10 dias para se manifestar.

457941201209386

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do município de Ibirapuitã, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

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