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Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando e...

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457941201209485
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Texto associado
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

Mesmo que apresente documento de identificação civil, o indiciado poderá ser submetido a identificação criminal quando esta for essencial às investigações, segundo entendimento e despacho da autoridade policial.
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